Edição 2018

Verba e especificidades para 2018

Para a edição de 2018 do Orçamento Participativo da Junta de Freguesia de Vila Real estão disponíveis 16.000€ (dezasseis mil euros), a dividir por dois projetos vencedores (8.000€ por projeto).

Para os projetos candidatos são nesessários cumprir os seguintes requisitos :
a) só serão validadas candidaturas referentes a ideias/projetos inéditos e nunca implementados na Freguesia de Vila Real;
b) vir a ser realizado na freguesia de Vila Real durante o ano de 2019;
c) anexar à candidatura um esboço de cronograma de execução da proposta;
d) anexar à candidatura um esboço de orçamento da proposta a realizar.

Calendário para 2018

6 de julho a 28 de setembro
Candidaturas

Normas do Orçamento Participativo

I Âmbito

1 A Freguesia de Vila Real através do presente Orçamento Participativo (doravante designado OPFVR), vem promover a participação plural dos Vila-realenses na escolha e definição de políticas públicas.

2 O OPFVR pretende reunir opiniões e contributos importantes junto da comunidade da Freguesia de Vila Real, de forma a implementar ou inscrever as suas ideias e projetos no Orçamento da Freguesia e no seu Plano de Atividades. Esta medida apela à participação cívica da população, tendo como objetivo promover um elevado sentido de cidadania e comunidade, onde seja aprofundado o diálogo e concentração de propostas juntamente com a Junta de Freguesia, na definição de prioridades da ação autárquica.

II Democracia Participativa

1 A Freguesia de Vila Real implementa o OPFVR, como instrumento promotor do aprofundamento da democracia participativa, de acordo com o art.º2 e art.º241 da Constituição da República Portuguesa.

III Objetivos

O OPFVR visa contribuir para uma participação ativa e responsável dos cidadãos na governação da Freguesia tendo como principais objetivos:

1 Promover o diálogo entre a Freguesia, cidadãos e restante sociedade civil, com o intuito de criar renovadas soluções tendo em conta os recursos disponíveis e a sua criteriosa gestão;

2 Desenvolver a participação cívica dos cidadãos e do tecido associativo na vida da Freguesia;

3 Melhorar a qualidade de vida dos cidadãos, mediante a implementação de políticas públicas locais e adequadas às suas necessidades e em concordância com as suas opiniões;

4 Promover um contacto constante, próximo, transparente e efetivo entre os cidadãos e os eleitos, num processo de concentração de esforços em prol da Freguesia de Vila Real.

IV Participação

1 O OPFVR é um processo de cariz consultivo e deliberativo promovido pela Freguesia de Vila Real, introduzindo mecanismos de decisão partilhada com os diversos intervenientes.

2 O processo participativo assenta na consulta direta aos cidadãos eleitores da Freguesia de Vila Real.

3 Anualmente, é definida uma verba a ser inscrita no Orçamento da Freguesia que servirá de base ao OPFVR.

4 No âmbito consultivo, os cidadãos e as coletividades são consultados para apresentarem propostas de investimento e atividades da freguesia, dentro dos limites predefinidos e disponíveis para o efeito.

5 No âmbito deliberativo, os cidadãos votam os projetos que resultam das propostas apresentadas.

V Implementação do Processo Participativo

1 O OPFVR será apresentado e divulgado pela Freguesia de Vila Real à comunidade através de diversas iniciativas públicas e outras formas de comunicação.

2 O debate e a participação pública poderão ser realizados presencialmente via contacto institucional ou informal, ou ainda, através de mecanismos online, promotores da utilização das tecnologias de informação e comunicação.

3 O OPFVR envolve diferentes fases, cujo cronograma é definido anualmente pela Junta de Freguesia:

a) Apresentação Pública do OPFVR — Normas e Prazos;

b) Período de consulta pública, elaboração e apresentação das propostas em formulário próprio;

c) Análise técnica das propostas e apresentação pública das candidaturas admitidas;

d) Votação dos projetos por parte da população, através do site do OPFVR e/ou de forma presencial nas instalações da Freguesia de Vila Real;

e) Apresentação pública dos projetos vencedores.

4 O período de duração de cada fase poderá ser alterado se ocorrerem fatores relevantes que interfiram no adequado funcionamento e aplicação do OPFVR.

VI Apresentação e Votação das Propostas

1 A apresentação das propostas deverá ser feita por cidadãos eleitores da Freguesia de Vila Real e/ou por Coletividades com sede social na Freguesia de Vila Real dentro dos prazos definidos, em formulário próprio a disponibilizar no site do OPFVR, e através de email específico com os seguintes dados:

a) Nome do Projeto;

b) Identificação do proponente — Nome, morada, data de nascimento, contacto telefónico, email, número de Cartão de Cidadão e número de eleitor; ou nome da coletividade, morada, contato telefónico, email e número de identificação de Pessoa Coletiva (NIPC);

c) Declaração de não dívida às Finanças e Segurança Social;

d) Área de internação do Projeto, com indicação da população alvo;

e) Descrição pormenorizada da proposta, identificando a sua pertinência para a Freguesia de Vila Real e respetiva população;

2 As propostas serão analisadas, particularmente, sobre a sua pertinência e viabilidade técnica, sendo que após a aprovação serão validadas para votação;

3 A votação será feita de acordo com o calendário previsto, de forma presencial e/ou on-line;

4 Serão implementadas as duas propostas mais cotadas e, em caso de empate, será efetuada uma nova votação envolvendo apenas as propostas em causa.

5 As propostas vencedoras serão publicadas no site do OPFVR, na página de facebook da Freguesia e na imprensa local.

VII Viabilidade Técnica das Propostas

1 A análise da viabilidade das propostas é efetuada pela Junta de Freguesia de Vila Real.

2 Todas as propostas devem ser enquadradas nas necessidades da Freguesia e conjugadas com as linhas de orientação gerais para a promoção do superior interesse público.

3 Serão excluídas as propostas:

a) que não correspondam aos critérios previstos no presente conjunto de normas;

b) cujas competências ultrapassem a ação da Freguesia;

c) já implementadas e/ou concretizadas na área da Freguesia;

d) que beneficiem interesses privados em detrimento do interesse público;

e) cujos custos de concretização/manutenção ultrapassem o orçamento disponível;

f) apresentadas por cidadãos eleitores recenseados em outras Freguesia e/ou Coletividades com sede social distinta da Freguesia de Vila Real;

g) que se identifiquem com as actividades de cariz religioso e/ou político-partidário.

VIII Financiamento

1 A Junta de Freguesia de Vila Real define uma verba até ao limite de dezasseis mil euros, para total implementação das propostas mais votadas, subdivididas em oito mil euros por projeto (financiamento máximo).

2 Anualmente, o valor e as áreas poderão ser revistas de acordo com o Plano de atividades e o Orçamento da Freguesia.

IV Outras disposições

1 As propostas vencedoras do OPFVR serão regularmente monitorizadas e avaliadas ao longo da sua execução, podendo sofrer alterações que visem o aperfeiçoamento das diversas etapas da sua execução.

2 O Orçamento Participativo não se destina a projetos empresariais de índole pessoal ou que visem trazer benefícios, maioritariamente, ao autor do projeto;

3 O objetivo desta iniciativa é essencialmente o promover o sentido de comunidade, a participação cívica e o bem comum.

Contactos

Para esclarecimentos e informações

e: geral@freguesiadevilareal.pt

t: 259 375 515
t: 963 964 000

m: Junta de Freguesia de Vila Real
Rua D. António Valente da Fonseca, nº5
5000-539 Vila Real

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