Foi prolongada até dezembro de 2023 a medida de apoio à aquisição de Gás de Petróleo Liquefeito (GPL) em garrafa. Trata-se de um apoio de 10€ após a aquisição de uma garrafa por mês. 

São elegíveis:

1. os beneficiários da tarifa social de energia elétrica (TSEE).

2. os consumidores domésticos com contrato de fornecimento de eletricidade, que não sejam beneficiárias da TSEE, mas em que pelo menos um dos membros do agregado familiar usufrua de uma prestação social mínima.

A Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que publicou o Orçamento do Estado para 2023, estabelece no seu Artigo 213.º que: “Em 2023, o Governo aumenta a dotação global para o Apoio Extraordinário e Excecional aos Consumidores Domésticos Beneficiários de Tarifa Social de Energia Elétrica ou de Prestações Sociais Mínimas na Aquisição de Gás de Petróleo Liquefeito Engarrafado, previsto no n.º 5 do Despacho n.º 11334 -A/2022, de 21 de setembro, denominado «Bilha Solidária», para 3 000 000€;

Foi outorgado, em dois de fevereiro de dois mil e vinte e três, uma adenda ao Protocolo entre o Fundo Ambiental e a ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias para operacionalizar o art.º 213.º do orçamento de estado de 2023. Este apoio passa a ter um prazo de execução de setembro de 2022 a dezembro de 2023, ou até se esgotar a dotação, o que se verificar primeiro;

A Freguesia de Vila Real, como freguesia aderente, celebrou um novo termo de aceitação com a ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias, para proceder ao pagamento do apoio de €10 (dez euros) por garrafa de GPL, com limite de uma unidade por mês de calendário e por beneficiário, de setembro de 2022 a dezembro de 2023.

Para obter este apoio, dirija-se à Junta de Freguesia.